Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 63, de 23 de fevereiro de 1999
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 1999
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a celebração de convenio com o estado para a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.