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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 41, de 31 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE COMERCIO.

Data
31 de dezembro de 1997
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a cobrança e lançamento da taxa de licença de comercio.