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Congresso

Câmara Municipal de Taquaral (SP)

Lei nº 32, de 23 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição do regime jurídico único.