Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 32, de 23 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição do regime jurídico único.