Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 28, de 25 de novembro de 1997
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 1997
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer titulo
- por ato oneroso
- de bens imoveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.