Câmara Municipal de Taquaral (SP)
ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL, SP, O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO (DECRETO Nº 12.342/78), AS NORMAS TÉCNICAS QUE O COMPLEMENTAM E A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM ÁREA QUE ESPECIFICA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.