Câmara Municipal de Taquaral (SP)
Lei nº 637, de 29 de dezembro de 2014
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO QUANDO HOUVER DE RESÍDUO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM FUNDAMENTAÇÃO NOS ART. 67, I DO ART. 70 DA LEI FEDERAL Nº 9394/96
- Data
- 29 de dezembro de 2014
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a distribuição quando houver de resíduo do fundo de desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério com fundamentação nos art. 67
- i do art. 70 da lei federal nº 9394/96