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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Complementar nº 138, de 31 de dezembro de 2019

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública municipal e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2019
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada