Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Complementar nº 138, de 31 de dezembro de 2019
Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2019
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada