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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2019

Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco, na modalidade Abrigo Institucional no Âmbito do Município de Taguaí e dá outras Providencias.

Data
26 de março de 2019
Número
126
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada