Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2019
Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco, na modalidade Abrigo Institucional no Âmbito do Município de Taguaí e dá outras Providencias.
- Data
- 26 de março de 2019
- Número
- 126
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada