Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Ordinária nº 623, de 05 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO MEIOS DE CAPITAÇÃO DE RECURSOS PARA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NOS ARTS. 194, 195, 201, 203 E 204, ARTS. ESTES REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991.
- Data
- 5 de junho de 1996
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada