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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 623, de 05 de junho de 1996

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO MEIOS DE CAPITAÇÃO DE RECURSOS PARA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NOS ARTS. 194, 195, 201, 203 E 204, ARTS. ESTES REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991.

Data
5 de junho de 1996
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada