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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 749, de 28 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre a proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2002
Número
749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada