Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Ordinária nº 754, de 18 de março de 2002
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimento de ensino afixarem em local visível, cartazes alertando para os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
- Data
- 18 de março de 2002
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada