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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 754, de 18 de março de 2002

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimento de ensino afixarem em local visível, cartazes alertando para os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.

Data
18 de março de 2002
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada