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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 802, de 30 de setembro de 2003

Institui o Programa Municipal de Regularização de Imóveis Urbanos - PRÓ-IMÓVEIS e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2003
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada