Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Ordinária nº 802, de 30 de setembro de 2003
Institui o Programa Municipal de Regularização de Imóveis Urbanos - PRÓ-IMÓVEIS e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2003
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada