Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Ordinária nº 837, de 23 de novembro de 2004
Autoriza a desafetação mediante permuta de áreas que especifica e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2004
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 842, de 20 de dezembro de 2004Dá nova redação à artigos da Lei nº 837/04 e dá outras providências.