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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 815, de 29 de março de 2004

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Concessão Gratuita de Remédios às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (SAÚDE-IDOSO) e dá outras providências.

Data
29 de março de 2004
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada