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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Complementar nº 6, de 28 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre parcelamento dos valores inscritos em dívida ativa, inclusive os cobrados em execução fiscal e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada