Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Complementar nº 150, de 07 de junho de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2021
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada