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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 956, de 16 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 635/1997 de 28 de Janeiro de 1997 e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2009
Número
956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 635, de 28 de janeiro de 1997

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Convênios e de Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.