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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2014

"Dispõe sobre a alteração dos valores constantes nas tabelas I e II da Lei Complementar 002/2002 de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências."

Data
31 de dezembro de 2014
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2002

    Dispõe sobre os valores básicos unitários do m² (metro quadrado) de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.