Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 90 e 91 da Lei Orgânica Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2026
Autoria: Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal