Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Dispõe sobre a alteração dos incisos l e II do artigo 20 da Lei Municipal- n.o 1.052, de 21 de maio de 2.014, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal