Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 1.180, de 04 de março de 2022

Dispõe sobre a desafetação de imóvel que especifica, de área de uso institucional para categoria de bem dominical, objetivando a sua doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Data
4 de março de 2022
Número
1180
Publicação
4 de março de 2022
Vigência
Não informada