Câmara Municipal de Taguaí (SP)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2025
Autoria: Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal