Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Dispõe sobre desafetação do imóvel urbano que especifica com a consequente autorização do Poder Executivo para proceder a doação do mesmo a Companhia de Desenvolvimento Urbano (CDHU) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2024
Autoria: Éder Carlos Fogaça da Cruz - Prefeito Municipal