Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autores: Carlos Rodolfo, Elza Dalcin, Luiz Henriko
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.238, de 28 de outubro de 2024Altera a Lei Ordinária nº. 1.204/2023e dá outras providências.