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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Ordinária nº 672, de 21 de outubro de 1998

Autoriza o Executivo a adotar, no município de Taguaí, a legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária, exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 1998
Número
672
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada