Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.406, de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Estância de Socorro, para disciplinar a prorrogação do horário de funcionamento de bares e similares na hipótese de inatividade do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Thiago Bittencourt Balderi
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.