Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a vedação da publicidade e da promoção de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em bens, espaços, eventos e ações custeados ou apoiados pelo Poder Público Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Marcos Roberto de Oliveira Preto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.