Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera a redação dos incisos I, III e XII do art. 4° da Lei Municipal nº 4915, de 05 de junho de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2247814-19.2025.8.2026.0000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.