Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera a redação do art. 3° da Lei Municipal nº 4943, de 07 de agosto de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2286464-38.2025.8.2026.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.