Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera a redação do § 2° do art. 1° da Lei Municipal nº 4898, de 16 de maio de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2247557-91.2025.8.2026.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.