Câmara Municipal de Socorro (SP)
revoga o artigo 2°, o parágrafo único do artigo 3° e os artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 4909 de 05 de junho de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2247604-65.2025.8.26.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.