Câmara Municipal de Socorro (SP)
revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4896 de 16 de maio de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2247540-55.2025.8.26.0000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.