Câmara Municipal de Socorro (SP)
revoga os artigos 4º 5° e 6° da Lei Municipal nº 4893, de 13 de maio de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2214718-13.2025.8.26.0000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.