Câmara Municipal de Socorro (SP)
revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4924, de 11 de junho de 2025, de modo a adequá-la à decisão judicial proferida nos autos do processo n° 2286423-71.2025.8.26.0000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.