Câmara Municipal de Socorro (SP)
revoga Leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2026
Autoria: Tiago Minozzi de Faria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.