Câmara Municipal de Socorro (SP)
permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Marco Antonio Zanesco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.