Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos, empregos e funções que envolvam atendimento direto a crianças e adolescentes no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.