Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, de informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Marco Antonio Zanesco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.