Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.717, de 21 de março de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Lauro Aparecido de Toledo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.