Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Lauro Aparecido de Toledo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.