Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Socorro/SP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.