Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2026
Autoria: Thiago Bittencourt Balderi
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.