Câmara Municipal de Socorro (SP)
“Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autores: Tiago Minozzi de Faria, Marcelo José de Faria