Câmara Municipal de Socorro (SP)
Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.