Câmara Municipal de Socorro (SP)
"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.