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Congresso

Câmara Municipal de Socorro (SP)

Ato da Presidência nº 30, de 15 de dezembro de 2025

Comissão Processante n.º 03/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por Vitor Gabriel de Morais, contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, com fundamento nos art. 5º, inciso I, c/c, art. 7º “caput”, inciso III e § 1º do Decreto-Lei nº 201/67

Data
15 de dezembro de 2025
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada