Câmara Municipal de Socorro (SP)
Ato da Presidência nº 30, de 15 de dezembro de 2025
Comissão Processante n.º 03/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por Vitor Gabriel de Morais, contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, com fundamento nos art. 5º, inciso I, c/c, art. 7º “caput”, inciso III e § 1º do Decreto-Lei nº 201/67
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada