Câmara Municipal de Socorro (SP)
proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2025
Autoria: Marco Antonio Zanesco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.