Câmara Municipal de Socorro (SP)
altera o art. 1º da Lei Complementar nº 283/2019 e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.