Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Marcos Roberto de Oliveira Preto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.