Câmara Municipal de Socorro (SP)
dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autores: Tiago Minozzi de Faria, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.